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materia nº 94/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 94 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaREQUER URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 56/2021.
native_id1703

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Tramitação encerrada S
2021-11-03 Proposição aprovada em Turno Único U
2021-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P
2021-10-28 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia E
2021-10-28 Aguardando encaminhamento para a Presidência

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T18:22:23.335015-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 94/21
Requer a concessão de Regime de urgência especial à Projeto de Lei que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência 
especial ao Projeto de Lei n. 56/21 - Autoriza o Poder Executivo a debitar do Fundo de Participação 
dos Municípios a prestação mensal de parcelamento firmado junto À CEMIG.
E que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
A proposição, por seus objetivos, exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e
eficácia.
Sala das Sessões, em 28 de Outubro de 2021.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – PRESIDENTE 
* [Assinado Digitalmente]
MARIA ELENA FARIA FRAGA – VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS – MEMBRO
* [Assinado Digitalmente]

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