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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRONEGÓCIOS, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
TRABALHO E EMPREGO.
PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei Complementar nº 05/21 – Altera a Lei Complementar nº64,
de 31/08/2021 – Que institui Normas Gerais de Controle da Poluição Sonora,
incorporando – se a “Lei do Silêncio Urbano” e o “Regulamento de Propaganda
Sonora” existentes no Município de Itaú de Minas. e dá outras providências.
RELATOR – Fabiano Gomes de Lima
O referido Projeto de Lei Complementar visa uma nova proposta em relação aos
horários permitidos para propaganda volante visando maior sossego à população, sem
atrapalhar este ramo de prestação de serviço.
Assim, ampliamos o horário de segunda a sexta e reduzimos nos dias de sábado
propondo o início de horário para propaganda volante sempre a partir das 10hs.
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2021.
Fabiano Gomes de Lima – Relator
* [Assinado Digitalmente]
Pelas Conclusões.
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