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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais -CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021
Institui o DOC - Diário Oficial da Câmara como
órgão oficial de comunicação e de publicação legal da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica instituído o DOC - Diário Oficial da Câmara como órgão oficial de comunicação, publicação legal e divulgação dos atos legislativos, processuais, financeiros e administrativos da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
§ 1º A partir desta data o Diário Oficial da Câmara substitui as demais formas de publicação, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e
divulgação.
§ 2º As edições do Diário Oficial da Câmara serão veiculadas no endereço eletrônico
www.itaudeminas.mg.leg.br, na rede mundial de computadores – Internet, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento prévio.
§ 3º O Diário Oficial da Câmara também poderá divulgar informações de evidente utilidade pública.
Art. 2º - O Diário Oficial da Câmara atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Parágrafo único. A assinatura digital do Diário Oficial da Câmara ficará sob responsabilidade da Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal de Itaú de Minas.
Art. 3º Os atos oficiais do Poder Legislativo Municipal de implicações externas surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial da Câmara.
Parágrafo único. Os atos oficiais Poder Legislativo Municipal de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura, sendo condição de validade sua publicação resumida no Diário Oficial da Câmara até o último dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
Art. 5º A responsabilidade pela publicação do Diário Oficial da Câmara será da Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara, através de profissional devidamente registrado para o exercício de jornalismo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais -CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
Parágrafo único. A responsabilidade pelo conteúdo das informações que serão veiculadas no Diário Oficial da Câmara é de cada setor/departamento que compõe o Poder Legislativo Municipal, incumbindo-lhes, igualmente, informar à Assessoria de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal tudo aquilo que deverá ser dada a devida publicidade oficial.
Art. 6º Os direitos autorais dos atos do Poder Legislativo Municipal publicados no Diário Oficial da Câmara são reservados à Câmara Municipal de Itaú de Minas.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2021.
Cláudia Calixto Simão Fonseca – Presidente
* [Assinado Digitalmente]
Maria Elena Faria Fraga – Vice-Presidente
* [Assinado Digitalmente]
Geovan Dos Santos – Secretário
* [Assinado Digitalmente]
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