materia nº 96/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais -CEP: 37.975-000 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil. 
01 
REQUERIMENTO Nº 96/21 
Requer a concessão de Regime de Urgência Sim￾ples aos Projetos que menciona. 
 
Senhores Vereadores: 
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime 
de Urgência Simples aos seguintes Projetos: 
a) Projeto de Resolução nº 14/2021 - Institui a DOC - Diário Oficial de Comunicação e de 
publicação legal da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências; 
b) Projeto de Resolução nº 12/21 - Dispõe sobre o Serviço de Assistência Jurídica - SAJ. 
 
JUSTIFICATIVA 
As proposições, por seus objetivos, necessitam de pronta apreciação, pois a instituição 
do Diário Oficial atenderá a determinação de implantação do sistema eletrônico nos Poderes 
Municipais a partir 01.01.2022. 
Em relação ao SAJ, o projeto já está tramitando deste o dia 19 de Outubro, e o reque￾rimento visa acelerar o processo de tramitação reduzindo os prazos pela metade, posto que 
muitas pessoas já tem nos procurado pedindo sua viabilidade com a maior brevidade possível. 
Estamos caminhando para o final do exercício desta Mesa Diretora e cremos que tudo estará 
preparado para iniciar este serviço de assistência jurídica em Janeiro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais -CEP: 37.975-000 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil. 
02 
O pedido de urgência simples ainda possibilita a manifestação das Comissões e permi￾te o diálogo necessário junto à OAB. Apenas pedimos que este processo não se arraste de 
forma protelatória. 
Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2021. 
 
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – PRESIDENTE 
* [Assinado Digitalmente]
MARIA ELENA FARIA FRAGA – VICE-PRESIDENTE 
* [Assinado Digitalmente] 
GEOVAN DOS SANTOS – MEMBRO 
* [Assinado Digitalmente]