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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais-CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
MATÉRIA – Projeto de Lei nº 49/21 – Estima a receita e fixa a despesa do Município para
o exercício de 2022.
RELATORA – Maria Elena Faria Fraga
O projeto de lei do orçamento, estimado em R$ 56.235.000,00 (cinquenta e seis milhões,
duzentos e trinta e cinco mil reais), todo ele calcado em dados objetivos e parâmetros reais, foi
elaborado de forma 0 a assegurar o equilíbrio orçamentário e a viabilizar economicamente o
Município. O cálculo foi efetuado com um acréscimo de 8,5% tendo como parâmetros os valores
arrecadados até o momento e retirados os valores relativos ao COVID tendo em vista que são
recursos considerados extraordinários e incertos para o exercício financeiro vindouro
Sou pela aprovação. É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2021.
Maria Elena Faria Fraga– Relatora
* [Assinado Digitalmente]
Pelas Conclusões.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais-CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
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02
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER - Emendas impositivas.
RELATOR – Maria Elena Faria Fraga
ASSUNTOS – PROPOSIÇÕES DE EMENDAS N. 01 E 02 AO PROJETO DE LEI N.49/20
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE
MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Observado pelo prisma da legalidade e constitucionalidade as matérias estão aptas para
ser deliberadas.
A Comissão recebeu 02 emendas parlamentares impositivas em tempo hábil e todas
respeitaram os limites impostos pela Lei Orgânica Municipal.
Todas as propostas são oportunas e atendem as diferenças necessidades das áreas de
saúde (cirurgias eletivas e saúde animal), assistência social (CHAME, APAE, Terceira Idade,
ABIMA, AVCC), esporte, e para custeio de transporte de estudantes.
Sou pela aprovação. É o parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, em 28 de outubro de 2021.
Maria Elena Faria Fraga– Relatora
* [Assinado Digitalmente]
PELAS CONCLUSÕES.
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