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← Itaú de Minas (MG)

materia nº 1/2021

Tipo Proposta de Emenda a LOM
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaMODIFICA DISPOSITIVO QUE MENCIONA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DO NÚMERO DE VEREADORES NO PODER LEGISLATIVO DE ITAÚ DE MINAS.
native_id1725

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-07 Tramitação encerrada — —
2022-04-06 Proposição arquivada — —
2022-04-06 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2022-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2022-04-04 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2022-03-29 Parecer aprovado U —
2022-03-03 Proposição distribuída às Comissões — DESIGNAÇÃO DA VEREADORA CLAUDIA CALIXTO PARA RELATORIA
2022-02-01 Aguardando designação de Relator(a) — —
2022-01-23 Parecer do Jurídico Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T18:54:59.592998-03:00 REJEITADA 4 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

LWJ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/20 
Modifica dispositivo que menciona na Lei Orgânica Municipal que trata 
do Número de Vereadores no Poder Legislativo de ttaú de Minas. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprovou e a Mesa Diretora por seus membros abaixo￾assinados promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 10. Fica alterado o §10 do Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas/MG que 
passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 26 
§10 O número de Vereadores no Município é fixado em nove (09) e somente poderá ser 
alterado observados os limites impostos pela Constituição Federal, por legislação especifica ou 
por resolução do Tribunal Superior Eleitoral. 
Art 20. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 16 de novembro de 2021. 
Os Vereadores: 
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Caviechioli, N° 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br- contatoitauderninas.rng.1eg.br 1)1 
• Documento assinado digitalmente pela(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal N° 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da lnfrae0rutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP.Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.Ieg.br/transparencia/veriíicador-de-assinaturas-icp-brasil.

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