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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.17/21
Modifica a Resolução nº 56, de 26/12/90, que Dispõe sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências, alterada
pela Resolução n.184/00 de 29 de dezembro de 2000 e Resolução n.250, de 30 de janeiro de
2018.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Art. 1º da Resolução n. 56/90 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal Itaú de Minas compõe-se de:
I - Órgão de Direção Superior
a) Mesa Diretora.
II - Órgãos de Assessoramento
a) Coordenadoria Legislativa
b) Coordenadoria Jurídica
c) Controle Interno
III - Órgãos Auxiliares
a) Assessoria Administrativa, Financeira e Orçamentária
b) Assessoria de Comunicação e Imprensa
IV – Órgãos de Serviços ao Cidadão
a) PROCON
b) SAJ – Serviços e Assistência Jurídica
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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c) Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC/PAV - Ouvidoria
d) Parlamento Jovem
e) Escola do Legislativo”
Art. 2º - O inciso II do artigo 6º da Resolução n. 56/90 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Assessoria Administrativa, Financeira e Orçamentária, fica constituída dos seguintes
órgãos de nível hierárquico inferior:
I – ...
II – Departamento de Finanças
a) Contadoria Financeira”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de Janeiro de 2022 revogadas as disposições em
contrário especialmente as contidas nas Resoluções n. 56/90, Resolução n.184/00, Resolução n.250/18
e Resolução n. 263 de 10 de Julho de 2019.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 19 de Novembro de 2021.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
MARIA ELENA FARIA FRAGA
VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS
SECRETÁRIO
* [Assinado Digitalmente]
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