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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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PROJETO DE LEI N° 57
FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS QUE MENCIONA DO PODER LEGISLATIVO DE
ITAÚ DE MINAS/MG.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), aprova:
Art. 1° - Ficam fixados os vencimentos dos seguintes cargos no quadro funcional do Poder
Legislativo de Itaú de Minas/MG. à saber:
Cargo - Coordenador do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão e Ouvidoria
Nível - III
Vencimento – R$ 2.352,01
Cargo – Assessoria Administrativa, Orçamentária e Financeira
Nível – IV
Vencimento – R$ 3.411,75
Art. 2° - A gratificação pelo exercício da função de Coordenador do SAJ - Serviço
de Assistência Jurídica será de 50% (cincoenta por cento) calculada sobre o vencimento do servidor
efetivo designado para o desempenho da Função Gratificada
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 19 de Novembro de 2021.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
MARIA ELENA FARIA FRAGA
VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS
SECRETÁRIO
* [Assinado Digitalmente]
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
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Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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