| Tipo | PARECER CLJR |
|---|---|
| Número / Ano | 11421 / 2021 |
| Date | 2021-11-23 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2021. |
| native_id | 1738 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br * Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil. 01 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. PARECER MATÉRIAS – Projeto de Resolução nº 14/21– Institui o DOC – Diário da Câmara como órgão oficial de comunicação e de publicação legal da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências. RELATOR – Davi Sousa O Projeto de Resolução tem por objetivo alterar a forma de publicação dos atos do Poder Legislativo, propiciando, ainda, a divulgação de informações de evidente utilidade pública. Essa iniciativa da Mesa Diretora visa aperfeiçoar os mecanismos de transparência pública dos atos legislativos, processuais, financeiros e administrativos da Câmara Municipal, através da adoção do Diário Oficial da Câmara sob a forma de “diário eletrônico”, que deverá ser veiculado na rede mundial de computadores. Nestes termos, sou pela aprovação da matéria. É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2021. DAVI SOUSA – RELATOR Pelas Conclusões.