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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ASSUNTOS – PARECER FINAL
RELATORA – Maria Elena Faria Fraga
ASSUNTOS – COMPATIBILIZAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES DE EMENDAS N. 01 E 02
AO PROJETO DE LEI N.49/20 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ITAÚ DE MINAS/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Tendo em vista a impossibilidade de acesso do Legislativo ao sistema gestor orçamentário da
Prefeitura Municipal, e em conformidade com dispositivos contidos nas emendas impositivas acima
descritas, já restaram autorizadas as adequações e compatibilizações das Emendas junto à Lei de
Concessão de Subvenções e Auxílios Financeiros para o Exercício de 2022, no anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao PPA 2022/2025 e especificamente para o exercício
de 2022, dispensada a fase da redação final.
Sou pela aprovação. É o parecer.
Salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, em 25 de Novembro de 2021.
MARIA ELENA FARIA FRAGA – RELATORA
Assinado digitalmente
PELAS CONCLUSÕES.
GEOVAN DOS SANTOS – VEREADOR
FABIANO GOMES DE LIMA - VEREADOR
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