materia nº 134/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
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01 
INDICAÇÃO Nº 134/2021 
Pede doação de cestas de natal para os servidores públicos municipais. 
Senhora Presidente. 
O Vereador que esta subscreve apresenta a Vossa Excelência Indicação ao Executivo solicitando 
urgentemente a seguinte providência: 
 - que a Administração, na impossibilidade de se pagar o décimo quarto salário ao funcionalismo 
público, encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei, que disponha sobre a concessão de Cesta de 
Natal aos servidores Públicos Municipais. 
Justificativa 
Com o advento da Lei Complementar nº. 173/2020 os municípios ficaram impedido de conceder, 
a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aos servidores públicos. 
Por outro lado, a inflação, medida pelo IBGE, acumulou nos últimos 12 meses e está num 
patamar de 10%, devido ao aumento do preço dos alimentos, energia elétrica, gás de cozinha e outros 
combustíveis. 
Sem aumento real os salários perdem o poder de compra. Com o aumento no custo de vida, 
muitos servidores vêm passando por dificuldades financeiras e nada mais justo do que compensá-los 
com a concessão com a referida Cesta de Natal. 
O benefício seria em reconhecimento ao trabalho profícuo dos servidores, sempre 
comprometidos com a Administração Municipal, ou seja, seria uma forma de reconhecer a importância 
do trabalho profissional e a dedicação dos nossos colaboradores. 
Para o atendimento do presente pleito, sugerimos ao Senhor Prefeito que se utilize ainda da 
devolução do duodécimo da Câmara Municipal para efetivar a aquisição das cestas natalícias. 
 Será um natal mais recheado, de comida, amor e carinho para as famílias desses servidores que 
trabalham com dedicação para a municipalidade buscando minorar as dificuldades da vida dos nossos 
funcionários e ampliarmos a boa prestação do serviço público. 
Sala das Sessões, em 01 de Dezembro de 2021. 
Fabiano Gomes de Lima 
Vereador 
 * [Assinado Digitalmente]