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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 19/21
Modifica a Resolução nº 56, de 26/12/90, que Dispõe sobre a estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências, alterada pela Resolução n.184/00
de 29 de dezembro de 2000 e Resolução n.250, de 30 de janeiro de 2018.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º - O Art. 1º da Resolução n. 56/90 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal Itaú de Minas compõe-se de:
I - Órgão de Direção Superior
a) Mesa Diretora.
II - Órgãos de Assessoramento
a) Coordenadoria Legislativa
I - Órgão de Processos Legislativo e Plenário
II – Órgão de Administração e Transparência
b) Coordenadoria Jurídica
c) Controle Interno
III - Órgãos Auxiliares
a) Coordenadoria Administrativa
I - Órgão Contábil Financeiro
II – Órgão de Compras, Contratos, Licitação e Patrimônio
IV – Órgãos de Serviços ao Cidadão
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
a) PROCON
b) Ouvidoria
c) Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC
d) Parlamento Jovem
e) Escola do Legislativo”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário especialmente as contidas nas Resoluções n. 56/90, Resolução n.184/00 e Resolução n.250/18.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de Janeiro de 2022 revogadas as disposições em
contrário especialmente as contidas nas Resoluções n. 56/90, Resolução n.184/00, Resolução n.250/18 e
Resolução n. 263 de 10 de Julho de 2019.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 13 de Dezembro de 2021.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
MARIA ELENA FARIA FRAGA
VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
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