materia nº 3521/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br 
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01 
Mensagem 
Prezados senhores. 
Vimos apresentar à este egrégio Plenário, as seguintes matérias: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 18/21 que Altera a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de 
Carreiras da Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências, dispondo sobre a 
extinção e criação de cargos e funções que menciona no quadro geral de servidores do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras providências. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.19/21 Modifica a Resolução nº 56, de 26/12/90, que Dispõe sobre a 
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências, alterada pela 
Resolução n.184/00 de 29 de dezembro de 2000 e Resolução n.250, de 30 de janeiro de 2018. 
PROJETO DE LEI N° 61/21 Fixa vencimentos de cargos que menciona do Poder Legislativo de Itaú 
de Minas/MG. 
As propostas visam adequar as necessidades administrativas que a Câmara Municipal possui 
especialmente frente ao retorno de servidor anteriormente cedido pela Prefeitura. 
Propomos a extinção do cargo comissionado de Assessoria de Imprensa e Comunicação – nível 
de curso superior, que atualmente tem um vencimento em torno de R$ 4.500,00. Com esta redução 
criamos o cargo comissionado de Assessoria de Administração e Transparência para, além de outras 
funções, auxiliar nas atividades de divulgação dos atos de administrativos como forma de tornar 
público e mais transparente a gestão da Câmara. O vencimento proposto será abaixo do cargo extinto 
devido à exigência ser de nível médio. 
Também propomos a criação de duas funções gratificadas. A sugestão visa adequar as antigas 
funções do servidor Wallison Parreira para outro servidor efetivo que fará toda a parte de alimentação 
e tramitação de processos no sistema eletrônico através da função gratificada de Assessoria de 
Processos e Plenário. 
Também deslocaremos outro servidor efetivo para efetuar as funções de comprador que 
atualmente é feita pelo Servidor Clederson Guiraldelli. A nova função proposta será de Assessor de 
Compras, Contratos, Licitação e Patrimônio que irá cuidar de todos os processos licitatórios, aquisição de 
mercadorias, bens e serviços, bem como controle de patrimônio e contratos. Ambas funções se destinarão à 
servidores efetivos que irão desempenhar outras atividades além daquelas que já desempenham normalmente 
nesta Casa de Leis. Por isso se justifica o plus de 60% sobre o vencimento dos cargos efetivos destes 
funcionários. 
Seguem anexos a estimativa de impacto orçamentário e a certidão de compatibilidade com 
LDO para implementação das propostas supras citadas. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000 
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02 
Assim, colocamos sob apreciação de V. Sas. as matérias supra citadas, em regime de urgência 
simples vista a proposta de implantação das novas funções à partir de 01.01.22. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 13 de Dezembro de 2021. 
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
MARIA ELENA FARIA FRAGA
VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]