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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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PROJETO DE LEI N° 61/21
FIXA VENCIMENTOS DE CARGOS QUE MENCIONA DO PODER LEGISLATIVO DE
ITAÚ DE MINAS/MG.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), aprova:
Art. 1° - Ficam fixados os vencimentos dos seguintes cargos no quadro funcional do Poder
Legislativo de Itaú de Minas/MG. à saber:
Cargo - Assessoria de Administração e Transparência
Nível - III
Vencimento – R$ 2.352,01
Art. 2° - As gratificações pelo exercício das funções de Assessor de Compras, Contratos,
Licitação e Patrimônio e de Assessor de Processos Legislativo e Plenário serão de 60% (sessenta por
cento) calculadas sobre os vencimentos dos servidores efetivos designados para o desempenho da
referidas funções.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 19 de Novembro de 2021.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
MARIA ELENA FARIA FRAGA
VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
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