materia nº 63/2021

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
 Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, 340 – Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4120 – CEP: 37975-000 – Itaú de 
Minas – MGCNPJ 23.767.031/0001-78 – INS. EST. ISENTA – CEP 37975-000
PROJETO DE LEI N.º______, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N.º 1096/2020 -
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 – E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na 
importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados ao custeio 
de despesas de recapeamento de vias públicas com recursos financeiros 
oriundos da Lei Estadual nº 23.830/2021, em decorrência do termo judicial 
de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais, na 
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Executivo Municipal
Unidade: 02.07 – Secretaria de Obras Públicas
Classificação 
programática:
26.782.2601.1117 – Recapeamento de 
Vias Públicas – Vale/Brumadinho
Natureza da despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações 600.000,00
Destinação de 
Recursos
1.68 – Transferência Especial do 
Estado - Acordo Judicial de Reparação 
dos Impactos Socioeconômicos e 
Ambientais do Rompimento de 
Barragem em Brumadinho
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
 Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, 340 – Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4120 – CEP: 37975-000 – Itaú de 
Minas – MGCNPJ 23.767.031/0001-78 – INS. EST. ISENTA – CEP 37975-000
Art. 2º - Como fonte de recurso para abertura do Crédito adicional 
especial (Destinação de Recursos – 1.68 – Transferência Especial do Estado -
Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do 
Rompimento de Barragem em Brumadinho) será utilizada o excesso de 
arrecadação em conformidade com o disposto no artigo 43, §1°, inciso II, da Lei 
n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a 
dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do § 1°, do art. 43 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 13 de dezembro de 2021.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL