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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 101/21
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos de Lei que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de urgência
especial aos seguintes Projetos:
Projeto de Lei nº 59/21 - Altera Unidade Orçamentária de dotação Orçamentária de Crédito
Especial Autorizado pela Lei nº 1111 e dá outras providências,
Projeto de Lei nº 63/21 – Autoriza abertura de Crédito adicional especial na Lei nº 1096/2020 – que
estima a receita e fixa a despesas do município de Itaú de Minas para o exercício financeiro de 2021
e dá outras providências.
E que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
As proposições, por seus objetivos, exigem pronta apreciação, sem o que perderão a
oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2021.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
MARIA ELENA FARIA FRAGA – VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
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