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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 103/21
Requer a concessão de Regime de urgência especial a
Projetos que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de
urgência especial as seguintes matérias:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 05 - Altera a Lei Complementar n. 64, de 31/08/2021
- Que Institui Normas Gerais de Controle da Poluição Sonora, incorporado-se a “Lei do Silêncio
Urbano” e o “Regulamento de Propaganda Sonora” existentes no Município de Itaú de Minas, e dá
outras providências;
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 62 - Institui gratificação de função à servidores municipais e
dá outras providências;
- PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 10 - Acrescenta dispositivo que menciona no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Itaú de Minas, dispondo sobre o direito de resposta dos vereadores;
- PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 14 - Institui o DOC - Diário Oficial da Câmara como órgão
oficial de comunicação e de publicação legal da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras
providências;
- PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 15 - Altera a Resolução Nº 262/19 – Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências - Trata de Comissões permanentes.
E que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seu objetivos,exigem pronta apreciação, sem o que perderão a oportunidade
e eficácia.
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2021.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
MARIA ELENA FARIA FRAGA – VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS – MEMBRO
* [Assinado Digitalmente]
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