CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 01/22
Altera a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG dá outras providências, dispondo sobre a extinção e criação de cargos que
menciona no quadro geral de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG, aprova:
Art. 1° - Fica extinto o seguinte cargo no Quadro Geral de servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal à saber:
Cargo – Assessoria de Comunicação e Imprensa.
Nível - V
Vencimento – R$ 4.592,19
Art. 2° - Fica criado o seguinte cargo no Quadro Geral de servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal à saber:
Cargo - Assessoria de Administração e Transparência
Nível - III
Vencimento – R$ 2.352,01
Vaga - 01
Art. 3° - Fica criado o seguinte cargo no Quadro Geral de servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal à saber:
Cargo - Assessoria de Compras, Contratos, Licitação e Patrimônio
Nível – III
Vencimento – R$ 2.352,01
Vaga - 01
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
Art. 4° - Fica criado o seguinte cargo no Quadro Geral de servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal à saber:
Cargo – Assessoria de Processos Legislativos e Plenário
Nível – V
Vencimento – R$ 4.592,19
Vaga - 01
Art. 5º - As atribuições e requisitos dos referidos cargos e função são os constantes no Anexo I, II e
III desta Resolução.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento do Poder
Legislativo de 2022.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 06 de Janeiro de 2022.
JULIANA MATTAR
PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS
SECRETÁRIO
* [Assinado Digitalmente]
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
03
Anexo I
Descrição do Cargo - Assessoria de Compras, Contratos, Licitação e Patrimônio
Recrutamento – Limitado
Atribuições.
1) Operacionalizar as atividades de compras visando a manutenção do suprimento de produtos
que atendam as necessidades da Câmara;
2) Definir, em comum acordo com a Coordenadoria competente, os parâmetros para as
negociações ou negociar diretamente com fornecedores as bases e condições para o
fornecimento, visando a aquisição de produtos com preços e condições competitivos;
3) Administrar o cadastro de preços, participando da formulação dessa política, monitorando e
utilizando o preço fixado pelas como subsídio para definição de preços no futuro;
4) Supervisionar o adequado armazenamento dos produtos, visando preservar sua integridade e
segurança e condições de uso;
5) Planejar e organizar a disposição das mercadorias estocadas, facilitando sua identificação,
localização e manuseio, por linha e por produto;
6) Examinar a qualidade dos produtos adquiridos, informando ao responsável qualquer desvio
em relação às especificações estabelecidas;
7) Identificar necessidades de aprimorar e modernizar equipamentos e instalações de uso do
almoxarifado, visando melhorar seu desempenho e produtividade;
8) Realizar o cadastramento e tombamento dos bens patrimoniais, bem como manter controle da
distribuição nos setores da Câmara;
9) Manter atualizado o registro dos bens móveis; realizar verificações de bens móveis dos
diversos setores quanto a mudança de responsabilidade;
10) Comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas;
11) Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais da Câmara em parceria com a Comissão
interna responsável;
12)Promover reuniões, julgamento de propostas licitatórias, sob qualquer modalidade, inclusive
as que ocorrem à conta de dotações de convênios celebrados com entidades públicas ou
privadas;
13) Submeter, quando necessário, e encaminhar ao setor competente os processos devidamente
julgados, com os respectivos pareceres conclusivos, para homologação da autoridade
responsável;
14) Programar e coordenar a rotina de compras de materiais e serviços da Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
04
15) Acompanhar o desenvolvimento de tarefas à cargo das empresas que prestam serviços à
Câmara, estabelecendo padrões de execução de serviços, materiais utilizados e outras
peculiaridades previstas nos termos de referência dos contratos vigentes;
16) Promover a integração com as demais unidades administrativas da Câmara Municipal,
objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
17) Coordenar o sistema integrado de compras, licitações, contratos e convênios;
18) Responsabilizar-se pela gestão da remessa de contratos junto aos órgãos externos de controle;
19) Executar outras atividades inerentes à sua área de competência;
Requisitos básicos – Ensino médio completo acrescido de experiência comprovada na área
de atuação.
Carga Horária - 220 horas mensais
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
05
Anexo II
Descrição do Cargo - Assessoria de Processos Legislativos e Plenário
Recrutamento - Limitado
Atribuições
I. Promover o protocolo, a autuação e a tramitação dos documentos administrativos e matérias
legislativas, bem como proceder a remessa aos setores competentes através do sistema
eletrônico, observando-se os prazos regimentais
II. Alimentar, organizar e manter o sistema eletrônico com todos os processos e atos da Câmara
Municipal de Itaú de Minas;
III. Participar das sessões plenárias;
IV. Auxiliar no funcionamento das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais,
parlamentares de inquérito e processante;
V. Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, monitorar e
alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo e o processo de digitalização de
documentação legislativa;
VI. Participar das decisões sobre a utilização e escolha de sistemas e de programas;
VII. Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação quanto à utilização dos sistemas internos
de processo legislativo, sempre que solicitado;
VIII. Realizar o lançamento nos painéis eletrônicos do Plenário de matérias e votos dos processos
legislativos nas sessões da Câmara Municipal registrando-se o resultados das votações;
IX. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
por superior;
X. Controlar material e equipamentos necessários ao desenvolvimento do setor;
XI. Manter sob seu controle o gerenciamento técnico do fluxo de informações que circulem
dentro e para fora da Câmara organizando e controlando as atividades relacionadas com
protocolo, tramitação e arquivamento de documentos;
XII. administrar a expedição da documentação e correspondencia oficial da Câmara através do
sistema eletrônico mantendo um banco de dados, atualizado periodicamente, da
documentação oficial;
XIII. proceder o registro do comparecimento efetivo dos Vereadores às Sessões, através dos
mecanismos eletrônicos de frequencia e ausência em plenário, sob orientação e controle direto
da Presidência;
XIV. proceder o registro das votações em Plenário;
XV. realizar outras atividades correlatas.
Requisitos básicos - Curso em nível Superior na área de atuação.
Carga Horária - 220 horas mensais
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
06
Anexo III
Cargo - Assessoria de Administração e Transparência
Recrutamento – Amplo
Atribuições:
1) Organizar e controlar a publicação dos atos oficiais;
2) Realizar a conferência da publicação dos atos normativos da Câmara Municipal de Itaú de
Minas nos órgãos oficiais;
3) Prestar informações aos Vereadores e comunidade sobre matérias em tramitação ou
tramitadas;
4) Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes e
das comissões legislativas, bem como efetuar a elaboração das correspondências oficiais da
Câmara Municipal;
5) Determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua
responsabilidade;
6) Fazer observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua responsabilidade;
7) Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e consolidação da
legislação municipal;
8) Participar das sessões plenárias quando solicitado;
9) Auxiliar a política de comunicação social da Câmara Municipal de acordo com as diretrizes
definidas pela Mesa Diretora;
10) Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público.
11) Auxiliar nas atividades da Casa Legislativa (Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e
Solenes, Audiências Públicas e demais iniciativas das Comissões Parlamentares), apoiando a
divulgação por meio dos veículos de comunicação disponíveis;
12) Auxiliar nas relações externas com os órgãos de comunicação, ajudando na preparando
releases, apurando informações e agendando entrevistas da Presidência;
13) Documentar o que os veículos de comunicação noticiam sobre a Câmara Municipal;
14) Manter atualizada as informações no site da Câmara e promover a relação entre a Câmara e o
cidadão por meio de redes sociais na internet;
15) Auxiliar na produção de material jornalístico para a TV/Câmara, a Web/TV, o site oficial e
para as páginas da Câmara criadas em rede sociais;
16) Planejar e coordenar, em comum acordo com as Coordenadorias, os eventos e solenidades da
Câmara;
17) Coordenar a contratação de veículos de comunicação para a prestação de serviços que
divulguem os trabalhos realizados pela Câmara;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
07
18)Articular eventos objetivando inserir a Câmara no debate político sobre temas de relevante
interesse público;
19) Providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos de caráter público da Câmara;
preservando sua imagem e autoridade;
20) Auxiliar no planejamento das demais atividades relacionadas à comunicação social,
21) Promover a atualização do site da Câmara Municipal;
22) Auxiliar a coordenação das atividades do Parlamento Jovem e da Escola do Legislativo;
23)Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas
por superior.
Requisitos básicos – Curso Técnico na área de atuação.
Carga Horária - 220 horas mensais