materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO 
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01 
PROJETO DE LEI N° 01/22 
Fixa vencimentos de cargos e reduz valor de gratificação que menciona do Poder Legislativo de 
Itaú de Minas/MG e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG), aprova: 
Art. 1° - Ficam fixados os vencimentos dos seguintes cargos no quadro funcional do Poder 
Legislativo de Itaú de Minas/MG. à saber: 
Cargo - Assessoria de Administração e Transparência
Nível - III 
Vencimento – R$ 2.352,01 
Cargo - Assessoria de Compras, Contratos, Licitação e Patrimônio 
Nível – III 
Vencimento – R$ 2.352,01 
Cargo – Assessoria de Processos Legislativos e Plenário
Nível – V 
Vencimento – R$ 4.592,19 
Art. 2° - A Gratificação pelo desempenho da função de Pregoeiro da Câmara Municipal de Itaú de 
Minas fica reduzida para R$ 350,00, devendo ser corrigida na mesma data e no mesmo índice concedido por 
ocasião da revisão geral do funcionalismo público do Legislativo. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Itaú de Minas, 06 de Janeiro de 2022. 
 
JULIANA MATTAR 
PRESIDENTE 
* [Assinado Digitalmente]
 
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
VICE-PRESIDENTE 
* [Assinado Digitalmente]
 
GEOVAN DOS SANTOS 
SECRETÁRIO 
* [Assinado Digitalmente]