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Câmara Municipal de Itaú de Minas
Estado de Minas Gerais
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
MATÉRIAS - Projeto de Lei Complementar nº 01/21 - Altera dispositivo que menciona na
Lei Complementar nº 56 de 7 de novembro de 2019 — que Institui a revisão do Plano
Diretor de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
RELATOR - Juliana Mattar
O Projeto de Lei Complementar visa disciplinar os elementos que deverão estar
presentes em novos loteamentos a serem instalados no município, emergindo. daí,
requisitos de ordem pública e interesse social da questão. haja vista propiciar razoável
melhoria no aparelhamento urbano local, sem que possa dizer, outrossim, em
encarecimentos excessivos e desnecessários de sua execução. .
Nestes termos, sou pela aprovação da matéria.
É o meu parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 22 de março de 2021.
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli/ 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG
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