materia nº 2/2022

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
 Minas Gerais
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PROJETO DE LEI Nº _____, DE 19 DE JANEIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprova: 
 
Art. 1º - Fica reajustado em 10,5% (dez vírgula cinco por cento) os 
vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo 10,06% (dez vírgula zero seis 
por cento) a título de revisão geral dos vencimentos e 0,44% (zero vírgula quarenta e 
quatro por cento) a título de reajuste, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. 
Parágrafo único - O percentual descrito no caput deste artigo será aplicado 
sobre as tabelas de vencimentos dos Anexos V e VII da Lei Municipal n.º 40/90 e 
alterações, Anexo III, da Lei Municipal n.º 278/98 e alterações e Anexo III, da Lei Municipal n.º 
968/2016 e alterações, vigentes no mês de dezembro de 2021. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2022. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 19 de Janeiro de 2022. 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL