materia nº 3/2022

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
 Minas Gerais
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Minas – MGCNPJ 23.767.031/0001-78 – INS. EST. ISENTA – CEP 37975-000 
PROJETO DE LEI N.º ______, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO III, DO PLANO DE 
CARREIRAS – LEI MUNICIPAL N.º 40/90 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus representantes aprova: 
 Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a modificar o Anexo III, da Lei 
Municipal n.º 40/90 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Quadro 
Permanente da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único – Para atender ao disposto neste artigo, fica criada a seguinte 
vaga para cargo efetivo, a saber: 
- Técnico Superior em Enfermagem I 
Nível VI – CNS – 038 – (001 A 005) 
 Art. 2º - O Anexo III da Lei Municipal n.º 40/90 e suas alterações posteriores 
passa a vigorar acrescido do disposto nesta lei. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta 
de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas(MG), em 21 de janeiro de 2022. 
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL