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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 01/22
Requer a concessão de Regime de urgência especial a Projetos que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de
urgência especial as seguintes matérias:
- Projeto de Resolução nº 01/22 - Altera a Resolução nº 57, de 26/12/90 – Plano de Carreiras da
Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG dá outras providências, dispondo sobre a extinção e criação
de cargos que menciona no quadro geral de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
- Projeto de Resolução nº 02/22 - Modifica a Resolução nº 56, de 26/12/90, que Dispõe sobre a
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itaú de Minas e dá outras providências, alterada pela
Resolução n.184/00 de 29 de dezembro de 2000 e Resolução n.250, de 30 de janeiro de 2018.
- Projeto de Lei nº 01/22 - Fixa vencimentos de cargos e reduz valor de gratificação que menciona do
Poder Legislativo de Itaú de Minas/MG e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 02/22 – Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 03/22 – Dispõe sobre a alteração do anexo III, do Plano de Carreiras – Lei
Municipal nº 40/90 e suas alterações posteriores e dá outras providências.
E que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seu objetivos, exigem pronta apreciação, sem o que perderão a
oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2022.
JULIANA MATTAR – PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
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02
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS – SECRETÁRIO
* [Assinado Digitalmente]
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