materia nº 6/2020

Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 | 20
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MINAS, DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES
PERMANENTES.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas aprova:
Art. 1º - Ficam acrescidos parágrafos ao Art. 58 dó Regimento Interno, com as seguintes
redações: '
“Art. 58 Qualquer Comissão poderá solicitar à Presidência da Câmara a
contratação de profissional ou empresa habilitada para assessorar nos trabalhos em que
for indispensável a participação desse profissional, inclusive mediante laudos e
pareceres técnicos.
$1º O presidente da comissão poderá de oficio ou a requerimento de seus membros
solicitar parecer técnico ao Setor Jurídico da Casa Legislativa. A solicitação a que se
refere este parágrafo guardará obrigatoriamente relação direta com o trabalho da
Comissão, mormente quando da discussão de leis, atos administrativos e demais figuras
normativas, respeitados os prazos próprios. j
$ 2º As comissões deverão requisitar à Presidência a utilização da estrutura da Câmara
e o apoio de servidores escolhidos por ela para auxiliá-los nos trabalhos da Comissão.
8 3º As requisições expressas nesse art. serão deliberadas em reuniões das Comissões,
presente, pelo menos a maioria de seus membros.
$ 4º As requisições expressas nesse artigo terão caráter obrigatório. ”
Art. 2º - Ficam modificados o caput e parágrafos do Art. 72 do Regimento Interno, que
passam a ter as seguintes redações:
“Art. 72 - As Comissões permanentes reunir-se-ão ordinariamente às quartas e quintas-
feiras, às 14 hs, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação
feita pelo Presidente da Comissão ou a requerimento da maioria de seus membros,
mencionando-se em ambos os casos, a matéria a ser apreciada.
$ 1º A Convocação da Comissão far-se-á através dos meios de comunicação definidos
pelos membros na primeira reunião da Comissão.
$ 2º Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunir-se em
caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável.
CNPJ; 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaú de Minas - MG
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$ 3º As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das sessões ordinárias,
ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento.
$ 4º As reuniões das comissões serão públicas e comunicadas com mínimo de vinte e
quatro (24) horas de antecedência.
5º O quórum mínimo para abertura dos trabalhos das reúniões deliberativas será de
q p
maioria absoluta dos membros que compõem a comissão.
$ 6º As reuniões das Comissões deverão ser transmitidas ao vivo, por meio das
plataformas digitais da Câmara.
$ 7º As reuniões das Comissões seguirão os mesmos ritos das sessões plenárias da
Câmara Municipal. ”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de Julho de 2020.
DAVI indo Será VEREADOR
| Hs LA.
Slim, VILELA SILVA - VEREADOR
:, Aprovado por unanimidadé
JULIANA MATTAR - VEREADORA
MENSAGEM.
A iniciativa das alterações visa dar mais autonomia para as comissões permanentes além
de regulamentar suas agendas fixando dia e horário de funcionamento além de estabelecer que os
ritos de suas sessões são os mesmos do Plenário da Câmara.
Aprovado por unanimidade
Sala das Sessões, em 09 de Julho de 2020.
Os autores
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