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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 02/22
Requer a concessão de Regime de urgência especial a Projeto que menciona.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requer a concessão de Regime de
urgência especial a seguinte matéria:
- Projeto de Lei nº58/21 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a permuta de
imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica.
E que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
A Proposição por seu objetivo, exige pronta apreciação, sem o que perderá a oportunidade e
eficácia. Trata-se matéria simples, que está na Casa deste de novembro e já analisada pelo Jurídico da
Casa. O pedido visa atender o proprietário que está necessitando de construir sua morada para a
família.
Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2022.
JULIANA MATTAR – PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS – SECRETÁRIO
* [Assinado Digitalmente]
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