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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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REQUERIMENTO Nº 04/22
Srs. Vereadores.
O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
- qual a programação do Executivo Municipal para dar aplicabilidade à Lei Federal 13.708/11
que estabeleceu o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE) regulamentada pela Portaria 125/2022 de 26 de janeiro de 2022 ?
- Pretende-se pagar com efeito retroativo à Janeiro de 2022?
JUSTIFICATIVA
O orçamento de 2022, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 21 de dezembro, prevê
800 milhões de reais para o reajuste do piso salarial de agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias, que em 2022 pode chegar à R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).
Assim, os recursos anuais disponibilizados pela União aos Municípios e Distrito Federal
relacionados à Assistência Financeira Complementar para cumprimento do piso salarial nacional dos
Agentes de Combate às Endemias e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde já foram divulgados pelo Ministério da Saúde no
Diário Oficial da União, através da Portaria 125/2022 de 26 de janeiro de 2022.
Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias são profissionais de
suma importância para a sociedade no controle e prevenção a diversas doenças. Eles também são um
dos principais elos entre a população e os serviços de saúde, atuando nas unidades do Programa de
Saúde da Família (PSF), prestando auxílio à acamados e deficientes físicos, além de estarem também na
linha de frente no combate à dengue e monitoramento de ferros velhos, borracharias, cemitérios e
outros.
Essas funções ganharam ainda mais importância neste período de pandemia e enfrentamento ao
novo Coronavírus. Mesmo a categoria tendo legislação específica e recurso próprio, assim o Executivo
Municipal precisa regularizar o pagamento do piso à estas classes com a maior brevidade possível..
Sala das Comissões em 03 de Janeiro de 2022.
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
Vereador
* [Assinado Digitalmente]
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