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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
NlINAS GERAIS
PROJETO DE LEIA.o DE 03 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NA LEIN' 1154/2021 -QUE ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITAÚ DE MINAS PARA o EXEnciclo FINANCEIRO
DE 2022 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipalde ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Suplementar, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância
de R$ 1.504.009,99 (hum milhão, quinhentos e quatro mil, nove reais e noventa e nove
centavos), destinados à realização da obra de substituição de lâmpadas por Luminárias
de LED neste município.
Orgão:
Unidade
02 - Executivo Municipal
02.07 -- Secretaria de
Obras
25.752.1501.1010
Ampliação e Remodelação
de Rede de Iluminação
Pública.
4.4.90.51
Instalações
2.000 - Recursos Não
Vinculados de Impostos
L
Classificação
programática:
Natureza da Despesa: Obras e
Destinação de Recursos 1.504.009,99
Art. 2' - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto na forma dn
artigo anterior (Destinação de Recursos -- 2.000 - Recursos Não Vinculados de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
N'FINAS GERAIS
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Impostos), serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, de
conformidade com o disposto no artigo 43, $ 1', inciso Ida lei n' 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 3' - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a
dotação orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federaln'
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ltaú de Mina: de março de 2022
NORIVAL FRANCI LIMA
PREFEFO MUNICIPAL
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