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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE NlINAS
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEIN .o DE 02 DE MARÇO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI N' 1154/2021 - QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. I' - Fica o Poder Executivo Municipalautorizado a abrir crédito especial, na
Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$
259.161,48 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e
oito centavos), destinados à realização de despesas para aquisição de uma
Ambulância simples remoção, tipo Furgão, conforme Emenda Constitucional n'
105/2019, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 02 -- Executivo Municipal
Unidade: 102.10 -- Secretaria de Saúde
Classificação l0.302.1008.2118
programática: Manutenção das Atividades da
Saúde -- BLMAC
Natureza da despesa: 4.4.90.52 -- Equipamento e
Material Permanente
Destinação de 2.064 - Transferência Especial
Recursos da União
259.161,48
Art. 2' - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior
(Destinação de Recursos -- 2.064 -- Transferência Especialda União), serão utilizados
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
NlINAS GERAIS
recursos provenientes de superávit financeiro, de conformidade com o disposto no
artigo 43, $ 1', inciso Ida lei n' 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 3' - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação
orçamentária criada pela presente Lei, nos termos do art. 43 da Lei Federaln' 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 4' - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipalde ltaú de Minas, 02 d:e março de 2022 l
NORIVAL FRAbCISCP DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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