CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
Mensagem
Prezados senhores.
Vimos apresentar à este egrégio Plenário, a seguinte matéria: PROJETO DE LEI N° Institui
no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o Dia Municipal de combate à violência
contra Mulher.”
À nível internacional a convocação foi iniciada pelo movimento feminista latino
americano em 1981 para marcar a data em que foram assassinadas as irmãs Mirabal na
República Dominicana. Em 1999, a Assembleia Geral das Nações Unidas em sua resolução
54/134 assumiu o 17 de dezembro como data para a jornada de reivindicação convidando a
governos, organizações internacionais e organizações não governamentais a convocar
atividades dirigidas a sensibilizar a opinião pública sobre o problema da violência contra a
mulher.
A violência de gênero tornou-se um problema estrutural que afeta as mulheres
aumentando a subordinação ao gênero masculino. Origina-se na falta de igualdade das
relações entre homens e mulheres em diferentes âmbitos e a discriminação persistente para as
mulheres. Trata-se de um problema social presente tanto no âmbito doméstico quanto no
público em diferentes vertentes: física, sexual, psicológica, econômica, cultural, etc e afetam
as mulheres desde o nascimento até a idade avançada. Não está confinada a uma cultura,
região ou país específico, nem a grupos particulares de mulheres na sociedade. Até 70 por
cento das mulheres sofrem violência ao longo das suas vidas.[
O combate contra a violência de gênero tem uma importante dimensão política,
afirmam especialistas de diferentes âmbitos. A educação e uma resposta adequada da justiça
que evite a impunidade são importantes chaves para lutar contra a violência que oprime as
mulheres. Atingir a igualdade de género passa necessariamente por «transformar as regras
sociais» e os papéis que subordinam a mulher, defende a ONU.
A forma mais comum de violência experimentada por mulheres a nível mundial é a
violência física infringida por um casal íntimo, incluindo mulheres golpeadas, obrigadas a ter
relações sexuais ou abusadas de alguma outra maneira. Entre as formas cotidianas de
violência contra as mulheres, denuncia a ONU, encontra-se também o tráfico de mulheres, a
mutilação genital feminina, o assassinato por causa de dote, o "homicídio por honra", a
violência sexual nos conflitos armados, etc.
Assim, colocamos sob apreciação de V. Sas. a matéria supra citada.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 14 de Março de 2022.
MARIA ELENA FARA FRAGA
vereadora
* [Assinado Digitalmente]
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02
Projeto de Lei n. 06/22
“Institui no Calendário Oficial do Município de Itaú de Minas o Dia Municipal
de combate à violência contra Mulher.”
Art. 1º Fica instituído no dia 25 de novembro o "Dia Municipal de Combate à
violência contra mulher".
Art. 2º - Entende-se como violência contra a mulher qualquer ação ou conduta,
baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à
mulher, tanto no âmbito público como no privado.
Art. 3° - Na data de que trata o Art.1º desta Lei, a Municipalidade deverá, em
consonância com a Política Nacional de Combate à violência Contra a Mulher, intensificar as
seguintes ações:
I - difusão de informações sobre o combate ao feminicídio, violências psicológicas, físicas,
verbais, moral, sexual e patrimonial, qualquer outra forma de violência ou coação contra a
mulher;
II - promoção de eventos para o debate público e/ou virtual, sobre a Política Nacional de
Combate à Violência Contra a Mulher;
III - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção a violência contra mulher ;
IV - mobilizar a Comunidade para participação nas ações de prevenção e enfrentamento a
violência contra mulher ;
V - divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a
mulher,
VI - promover e divulgar ações que valoriza a mulher,
VII - promover e divulgar ações que incentive a mulher a denunciar qualquer tipo de
violência sofrida,
Art. 4º A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates,
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03
seminários, palestras, entre outras atividades, para fomentar a conscientização da população,
sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e todos
demais meios de violência contra a mulher.
Art. 5º Durante o Dia Municipal de Combate à VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, os
estabelecimentos municipais de ensino, deverão realizar atividades de acordo com o disposto
no art.2º, desta Lei, podendo serem estabelecidas parcerias com as instituições de ensino
particular, visando o maior alcance desta finalidade, sem qualquer prejuízo às demais
atividades de ensino.
Art. 6º O Dia Municipal de Combate a Violência Contra Mulher, instituído por esta
Lei, terá periodicidade anual e deverá integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Orçamento vigente
suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 14 de Março de 2022.
MARIA ELENA FARIA FRAGA
VEREADORA
* [Assinado Digitalmente]