PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
MENSAGEM N.e 03.2022
ltaú de Minas, em 08 de março de 2022
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa, o
Projeto de Leí, de minha autoria, que versa sobre a seguinte matéria:
- DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI, DA .LEI
MUNICIPAL N' 40/90 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E 450, DE
29/05/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei, ora encaminhado, tem como finalidade ampliar as
possibilidades de atendimento as necessidades do setor administrativo do Município
sem comprometimento efetivo da despesa com pessoal. Ademais, rotineiramente
buscamos profissionais com perfil de assessoria administrativa e temos dificuldades
em pclntuar junto aos servidores municipais. Assim, quando encontramos este perfil
devemos creditar-lhes aprimoramento e reconhecimento. E o que buscaremos por
este projeto.
A ampliação de vagas se faz necessária para atendimento a alguns setores de
relevância para a administração municipal , está dentro do limite de despesa com
pessoale será preenchido com critério e parcimónia.
.Certo de que a proposta venha a ser integralmente aprovada pelos Nobres Edis,
valho-me do ensejo para reiterar a todos o meu respeito e consideração.
Atenciosamente ,
NorivbIFràn Lima
Prefeito Municipal
PREFEITURA NIUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Exma. Sra.
Juliana Mattar
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ltaú de Minas/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MINAS GERAIS
ITAU DE MINAS
PROJETO DE HEIN' DE 08 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ANEXO VI, DA LEI
MUNICIPAL N' 40/90 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E
450, DE 29/05/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de ltaú de Minas(MG), por seus represen
dantes aprova:
Art. I' - Fica ampliado, no âmbito do Poder Executivo Munici
pal, o cargo, de provimento comissionado, criado pela Lei n.' 450/2002, a
baixo relacionado, a saber:
a) Assessor Administrativo.
Nível: ll -- CDA -- 061 -- (001 a 005)
Parágrafo único -- A descrição do cargo se encontra disposta no
Anexo VI, da Lei Municipal n.' 40, de 28/12/90 e suas alterações posteriores
Art. 2' - O cargo comissionado, ora ampliado passa a compor o
Anexo VI, da Lei Municipal n.' 40/90 e alterações posteriores.
Art. 3' - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. /Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 4' - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ltaú de Minas(MG), em 08 de março de
2022.
NORIVAL iCI
PnnPnITO
pE LIMA
:CIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
Minas Gerais
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORCAMENTARIO-FINANCEIRO
Objetivando atender o disposto no artigo 16, 1, da Lei Complementar n' 101, de 04
de maio de 2000, segue estimativa de impacto orçamentárío financeiro relativo ao
Prometo de Lei que cria 03 cargos de Assessor Administrativo para a Prefeitura
Municipal de ltaú de Minas MG e dá outras providências
Metas de Inflação - Banco Central
Exercício de 2023 -- 3,25%
Exercício de 2024 -- 3,00%
DECLARAÇÃO
Declaro, em atendimento ao que dispõe o artigo 16 da Lei Complementar n' 101.
de 04 de maio de 2000, com base na estimativa acima, que a geração dessas
despesas, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de
2022, e compatibilidade com o Plano Plurianual (2022-2025), bem como, com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022).
ltaú de Minas, 08 de março Ve ;N022
NORIVAL ÉRANCISCObE LIMA
PREFEIT($MUNICIPAL
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Especificação 2022 2023 2024
Previsão Orçamentária do Poder
Executivo R$ 53.205.000,00 R$54.934.162.50 R$56.582.187,38
Crescimento despesas de pessoalIncorDoracão das Gratificacões R$ 66.361,79 R$ 68.518,75 R$ 70.574.11
Estimativa do Impacto OrçamentárioFínanceiro 0. 012% 0. 012% 0.012%