materia nº 5/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
blINAS G]CRAIS
MENSAGEM N.o 05.2022
ltaú de Minas, em 09 de março de 2022
Senhora Presidente,
Servímo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia
Casa, o Prometo de Lei. de minha autoria, que versa sobre a seguinte maté￾ria
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O percentuala ser concedido refere-se ao atendimento do piso nado
naldo magistério público.
Em razão de que já foi concedida a revisão geraldos vencimentos dos
servidores públicos fizemos os cálculos de forma a atingir o valor do piso
determinado pelo Governo Federal e se chegou ao montante de 15,37ch
Com este percentualestaremos atendendo ao valor legalfixado.
O Presidente da CNM. Sr. Paulo Ziulkoski. em Nota pública do site da
Confederação traça, entre outros pontos, uma situação que se faz necessá￾ria ser reproduzida.
"..... Um novo critério de reajuste tem sido uma bandeira defendida pela
CNM há mais de 13 anos, que luta pela aprovação do texto originando Pro￾jeto de Lei(PL) 3.776/2008, com a adição do índice Nacionalde Preços ao
Consumidor (INPC) nos doze meses anteriores para reajuste do piso.
Isso porque há um aumento realmuito acima da inflação e do próprio
Fundeb. O piso do magistério cresceu 204% entre 2009 e 202]., superando
o crescimento de 104% da inflação mensurada pelo INPC e de 143% do
Fundo, recurso que serve para o financiamento de todos os níveis da Edu￾cação Básica. Esse mesmo cenário, em menor magnitude, ocorreu com o
salário-mínimo (137c%). Importante ressaltar que o piso hoje não serve
apenas como remuneração mínima, mas como valor abaixo do qualnão po￾de ser fixado o vencimento inicial, ou seja, repercute em todos os venci￾mentos do plano de carreira dos professores. Então o impacto é enorme e
prejudica diretamente os investimentos em educação no país, na medida
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NlINAS GIC leAIS
em que grande parte dos repasses para a Educação estão sendo gastos com
folha de pagamento."
Não se trata de desmerecer a categoria, longe disso, mas de analisar
o momento económico e financeiro que os municípios têm vivido. A receita
cada vez mais comprometida com a despesa de pessoal, a manutenção da
máquina administrativa que tem aumento geométrico ano a ano, os servi￾ços públicos na dependência de insumos de terceiros num momento inflaci￾onário irreal, etc. tudo isso tem sido motivo de grande alerta os administra￾dores públicos, o que levou a CNM a recomendar que não se acolhesse o
reajuste proposto pelo Governo Federal
No entanto, estamos encaminhando o prometo para a correção do piso
do magistério nos estritos termos da legislação regente. Com a aplicação do
índice o valor do repasse do Fundeb será utilizado tão somente no paga￾mento de despesa de pessoal dos profissionais do magistério, devendo as
demais despesas de pessoalserem acobertadas no percentualconstituciohal
Esta é a finalidade do presente Prometo de Lei, para a qual conta-se
com a aprovação dos Nobres Edis, na forma regimental, em regime de ur￾gência especial.
Certo de que a proposta venha a ser integralmente aprovada pelos
Nobres Edis, valho-me do ensejo para reiterar a todos o meu respeito e
consideração.
Atenciosa mente .
NorivalIFrar\ci Lima
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Juliana Mattar
DD. Presidente da Câmara Municipal de
ltaú de Minas/MG.