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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE LEI N. 09/22
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APEIM – ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E ESTUDANTES DE ITAÚ DE MINAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas (MG) aprova
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Estudantes de
Itaú de Minas - APEIM, inscrita sob o CNPJ n. 45.736.987/0001-45.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data publicação.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 24 de Março de 2022.
Documento Assinado Digitalmente
Juliana Mattar - Vereadora/Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca – Vereadora/Vice Presidente
Geovan dos Santos – Vereador/Secretário
Davi Sousa – Vereador
Fabiano Gomes de Lima – Vereador
Maria Elena Faria Fraga – Vereadora
Roberto Gonçalves Vieira – Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
Mensagem
Senhores Vereadores.
Na presente ocasião vimos propor ao egrégio Plenário o Projeto de Lei n._____ que
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APEIM – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
ESTUDANTES DE ITAÚ DE MINAS.
A iniciativa visa atender a reivindicação da referida Associação posto que ela busca condições
legais exigíveis para que a APEIM esteja apta à receber recursos financeiros e subvenções públicas do
Município.
Esta Associação já esta formada desde 2021, toda sua documentação está em ordem e necessita
desta Lei para buscar verbas com o objetivo de custear as despesas do transporte escolar dos estudantes
associados à APEIM para outros Municípios já no próximo mês.
Assim sendo, pedimos que a presente matéria tramite em regime de urgência especial e para
tanto contamos com apoio de todos os nobres edis.
Câmara Municipal de Itaú de Minas, em 24 de Março de 2022.
Documento Assinado Digitalmente
Juliana Mattar - Vereadora/Presidente
Cláudia Calixto Simão Fonseca – Vereadora/Vice Presidente
Geovan dos Santos – Vereador/Secretário
Davi Sousa – Vereador
Fabiano Gomes de Lima – Vereador
Maria Elena Faria Fraga – Vereadora
Roberto Gonçalves Vieira – Vereador
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