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materia nº 15/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaO vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal: • Como está o processo licitatório para contratação dos serviços de abastecimento de água para o nosso Município tendo em vista que não há mais meios legais para renovarmos o contrato com a COPASA vencido em 2020? • Tivemos conhecimento de que o Governo do Estado de Minas Gerais está sinalizando que irá devolver o sistema de água para aqueles Municípios que estão atualmente sem contrato firmado, neste caso qual o planejamento da Administração Municipal para enfrentar esta suspensão caso esta situação se confirme e tenhamos os serviços da COPASA suspensos?
native_id1828

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-16 Tramitação encerrada ENCAMINHADA AOS VEREADORES.
2022-05-13 Resposta protocolada
2022-04-27 Aguardando resposta
2022-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia
2022-04-11 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T18:48:40.783679-03:00 APROVADA POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais-CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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REQUERIMENTO Nº 15 /22
Srs. Vereadores.
O vereador que esta subscreve, requer as seguintes informações do Executivo Municipal:
 Como está o processo licitatório para contratação dos serviços de abastecimento de água 
para o nosso Município tendo em vista que não há mais meios legais para renovarmos o 
contrato com a COPASA vencido em 2020?
 Tivemos conhecimento de que o Governo do Estado de Minas Gerais está sinalizando 
que irá devolver o sistema de água para aqueles Municípios que estão atualmente sem 
contrato firmado, neste caso qual o planejamento da Administração Municipal para 
enfrentar esta suspensão caso esta situação se confirme e tenhamos os serviços da 
COPASA suspensos?
JUSTIFICATIVA
Estamos preocupados com o que o futuro nos aguarda em relação ao serviço de água de 
nossa cidade pois afeta toda a nossa população. Gostaríamos de saber se a Administração já está 
tomando todas as medidas para contratar estes serviços e o que a Prefeitura fará caso o Estado 
suspenda o serviço de abastecimento posto que já há notícias neste sentido, e num prazo nem 
próximo.
Sala das Comissões em 11 de Abril de 2022. 
* Assinado Digitalmente pelos vereadores:
FABIANO GOMES DE LIMA
MARIA ELENA FARIA FRAGA
JULIANA MATTAR
GEOVAN DOS SANTOS
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais-CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
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