materia nº 11/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 11 ,DE141DE ABRIL DE /2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.154/2021 — QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil
reais), destinado ao repasse de Subvenção a APAE, indicado por meio de emenda
parlamentar especifica, com a seguinte classificação:
Órgão: 02 — Executivo Municipal
Unidade: 11—-Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0801 — Assistência Social Geral
Operação Especial 0.010 — REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL À APAE
Natureza Despesa:
3350 43 Subvenções Sociais - DR 129... rrtenteeeentes 89.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicional especial,a anulação parcial das seguintes dotações:
0214 08 244 0801 2.158 3190 11 Ficha 737........................ 65.000,00
0214 08 244 0801 2.158 3390 36 Ficha 748 ....................... 24.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
criadas no art. 1º até o limite de R$ 89.000,00(oitenta e nove mil reais), conforme 81,
Inciso Ill, do artigo 43, da Lei n.º 4.320/64, resultantes de anulação parcial ou total de Dotação
Orçamentária.
art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA — Plano Plurianual
Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do N
2022/2025, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Art. 5º - Para atender a presente despesa, fica alterado o valor de
repasse de Subvenção Social à APAE autorizado pela Lei Municipal nº 1155, de
17/12/2021.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 11 de abril de 2022.
Norival Francisco deiLima
Prefeito Municipa