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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 16/22
Requer a concessão de Regime de urgência especial a Projetos que mencionam.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de
urgência especial as seguintes matérias:
-Projeto de Lei nº 11/22 – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei nº
1.154/2021 – Que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú de Minas para o exercício
financeiro de 2022, e dá outras providências. (destina recursos para subvenção à APAE);
- Projeto de Lei nº 13/22 – Altera dispositivo da Lei nº 1165, de 18 de março de 2022. (corrige
numeração de rubrica orçamentária)
E que sejam dispensados os pareceres das competentes comissões.
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seus objetivos exigem pronta apreciação, sem o que perderão a
oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 18 de abril de 2022.
JULIANA MATTAR – PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS – SECRETÁRIO
* [Assinado Digitalmente]
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