materia nº 9/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 09.2022
Itaú de Minas, em 05 de maio de 2022.
Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar a apreciação desta Egrégia Casa, o
Projeto de Lei, de minha autoria, que versa sobre a seguinte matéria:
- DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DAS PO-
PULAÇÕES DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto de lei ora encaminhado busca cumprir o Termo de Compromisso Positi-
vo celebrado com o Ministério Público no sentido de proteção, identificação e controle de
cães e gatos no Município.
Este Termo de Compromisso Positivo foi assinado no ano passado e estávamos
aguardando as ações por parte do Consórcio AMEG para a operacionalização das ações
pertinentes.
Fomos notificados pelo Ministério Público a cerca dos prazos e estamos tomando
as providências no sentido de regularizar o cumprimento do TCP.
O que se busca com a matéria a ser avaliada por esta Egrégia Casa é propiciar um
avanço nas políticas públicas de controle populacional e de proteção de cães e gatos no
Município. Como foi realizado um trabalho do Ministério Público a nível estadual os mu-
nicípios circunvizinhos também estão se adequando a estas novas regras e acreditamos
que isso venha a melhorar sobremaneira a condição atual de abandono, maus tratos e
crescimento populacional sem controle destes pequenos animais.
A proposta visa adotar uma série de ações que temos condições de efetivar imedi-
atamente. Necessário fazer constar que deve-se analisar o que se tem estruturalmente
para realizar e como podemos trabalhar para o seu aperfeiçoamento, porém, dentro da
realidade do município e com vistas a sua universalização.
A castração é uma das ferramentas que temos condições de oferecer e que estaremos
efetivando com vistas ao controle populacional de cães e gatos. Foi firmado um convênio com o
Consórcio AMEG para a realização destas castrações que foram licitadas e poderão ser feitas atra-
vés do “Castramóvel” ou das clinicas credenciadas. Em Itaú foram credenciadas duas clínicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
Buscando efetivar estas ações já foi feito o cadastro dos proprietários de cães e gatos no
mês de março e estamos aguardando o envio dos medicamentos pelo Consórcio para as clínicas
de modo que possam ser iniciadas as castrações.
De modo geral, estas são as primeiras ações a serem implementadas para o atendimento
das normas relativas à proteção da fauna, flora e animais previstas na legislação em vigor.
Certo do empenho desta Egrégia Casa na apreciação e aprovação da matéria ora encami-
nhada, em regime de urgência especial, valho-me do ensejo para reiterar a todos o meu respeito
e consideração.
Atenciosamente,
NORIVAL
PREFEITO MUNICIPAL
Exma. Sra.
Juliana Mattar
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Itaú de Minas/MG.