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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 20/22
Requer reunião da Comissão de Educação, Saúde e Assistência visando a
realização de Audiência Pública Municipal para tratar do tema sobre Saúde dos
Animais – Cães e Gatos no Município de Itaú de Minas.
Senhores Vereadores:
O Regimento Interno da CMIM prevê em seu Art. 286 que Cada Comissão Permanente poderá
realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para
instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante,
atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade
interessada.
Desta forma requeiro à esta Comissão a realização de Audiência Pública Municipal para tratar
do tema sobre Saúde dos Animais – Cães e Gatos no Município de Itaú de Minas, no prazo máximo de
40 dias, em data e horário à serem definidos pela Presidência da referida Comissão.
JUSTIFICATIVA
O pedido visa proporcionar um debate amplo sobre o assunto junto à comunidade, haja vista
que nossa cidade precisa definir diretrizes para investir recursos no atendimento ao serviço de amparo
aos animais – cães e gatos.
Sala das Sessões, em 09 de maio de 2022.
Roberto Gonçalves Vieira – PRESIDENTE CESA
* [Assinado Digitalmente]
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