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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 16 *, DE 10 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI Nº
1.154/2021 — QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova::
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de
300.000,00 (trezentos mil reais) com a seguinte classificação:
02.10 10. 302. 1008. 2.116 CONTR. A FUND. ITAU DE ASSIST. SOCIAL - BLMAC
33.50.41.00 Contribuição DR 202... eee Valor: 300.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do Crédito Suplementar
o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício de 2021.
Art. 3º - Para atender a presente despesa, fica alterado o valor de repasse
de Contribuição à Fundação Itaú de Assistência Social autorizado pela Lei Municipal nº
1155, de 17/12/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas) 10 de maio de 2022.
NORIVAL FRANGISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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