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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
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Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 22/22
Requer reunião da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agronegócio, Indústria,
Comércio, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Trabalho e Emprego,
visando a realização de Audiência Pública Municipal para tratar do tema sobre
Atividades da Secretaria de Municipal de Obras.
Senhores Vereadores:
O Regimento Interno da CMIM prevê em seu Art. 286 que Cada Comissão Permanente poderá
realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para
instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante,
atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade
interessada.
Desta forma requeiro à esta Comissão a realização de Audiência Pública Municipal para tratar
do tema sobre Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no prazo máximo de
40 dias, em data e horário a serem definidos pela Comissão.
JUSTIFICATIVA
O pedido visar obtermos informações e darmos esclarecimentos à população que muito nos tem
cobrado com relação aos assuntos e atividades da Secretaria supra citada.
ROBERTO GONÇALVES VIEIRA
PRESIDENTE COSPAICMADSTE
* [Assinado Digitalmente]
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