materia nº 17/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 17 |, DE 18 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEI PROFESSORA IDÊ SANJU-
LIÃO PEDROSO AMORIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas(MG), por seus represen-
tantes aprova:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Edu-
cação e Esportes, o Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Profes-
sora Idê Sanjulião Pedroso Amorim, situado à Rua 8, n.º 25, Conjunto Habi-
tacional São Lucas III, neste Município.
Art. 2º - O CEMEI ora criado atenderá crianças de O(zero) a 5
(cinco) anos de idade, subdivididas na seguinte conformidade:
I — Núcleo Creche, compreendendo crianças de O(zero) a 3(três)
anos de idade.
II - Núcleo Pré-Escola, compreendendo crianças de4(quatro) a
S(cinco) anos de idade.
Parágrafo único — As crianças serão agrupadas de acordo com a
forma a ser definida em regulamentação específica, observadas as normas já
em curso na educação infantil municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
sadas as disposicões em contrário. H
il PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
À MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 18 de maio de 2022.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL