materia nº 18/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 148 ; DE 23 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a doação de bens
inservíveis no âmbito da
administração Pública municipal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas, por seus representantes
aprova:
Art. 1º- Fia o Poder Executivo Municipal a doar os bens móveis
inservíveis da Administração Pública Municipal para a AAGAIM -
Associação dos Agentes Ambientais de Itaú de Minas, conforme listagem
anexa.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta lei, os bens além de
considerados inservíveis, foram considerados antieconômicos e
irrecuperáveis, assim classificados:
Antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo
rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste
prematuro ou obsoletismo;
Irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a
que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser
o seu custo de recuperação mais de 50%(cinquenta por cento) do seu
valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser
injustificável a sua recuperação.
Art. 3º - Os bens ora doados deverão ser baixados no patrimônio
do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ital MinaS, em 23 de maio de 2022.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
ANEXO
PATRIMÔNIO BEM INSERVÍVEL
0951 MONITOR DE TUBO PROVIEW TELA
PLANA 15"
000991 BEBEDOURO INDUSTRIAL INOX 4
TORNEIRAS REFRIO
1020 ARMÁRIO DE AÇO DUAS PORTAS
CINZA EPOXI
1025 ARMÁRIO DE AÇO DUAS PORTAS
CINZA
1395 VENTILADOR DE PAREDE VENTISOL
OSCILANTE 50 CM
1581 VENTILADOR DE PAREDE LOA
001615 MESA RETANGULAR COM 4
GAVETAS PÉS EM AÇO
001632 FORNO MICROONDAS DAKO
MODELO 018SD2A1BR
001686 COMPUTADOR LG
001688 o COMPUTADOR LG PENTIUM DUAL
CORE E55002.8 GHZ
001694 COMPUTADOR POSITIVO
002017 “| MESA DE PING PONG TENIS DE
MESA EM MDF COM
002018 CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES
ASSENTO E ENCOSTO
002113 MESA EM MDF BRANCO 2 PÉS DE
MADEIRA 90 X 60 CM
02114 MESA EM MDF PARA
COMPUTADOR COM ESPAÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
002159 TV TOSHIBA LUMINA LINE 20" TUBO
002212 MÁQUINA DE ESCREVER EM
BRAILLE PERKINS
002233 MESA EM MADEIRA MDF AMARELA
COM PÉS DE METAL
002242 VENTILADOR DE PAREDE
002243 VENTILADOR DE PAREDE
002245 VENTILADOR DE PAREDE
002280 ESTANTE DE AÇO 6 PRATELEIRAS
002287 ESTANTE DE AÇO 6 PRATELEIRAS
002309 MESA DE MDF EM L 210 X 170 CM
PES DE METAL PRE
002342 TV LG CINEMASTER DE TUBO 29
POLEGADAS
002345 TV ADE TUBO 20" SAMSUNG
MODELO CN 5083V SERIAL
002385 CADEIRA LONGARINA 3 LUGARES
COM PÉS DE METAL
002389 MICROSCÓPIO LETRA COR PALHA
COM DETALHAS
002391 : MICROSCÓPIO COR PALHA
002505 RADIO PHILCO AM/FM COM CD E
MP3 ENTRADA USB
002511 MICROFONE DINÂMICO STANERR
ST 55 IMP600 COM
002559 ARMÁRIO DE AÇO 2 PORTAS CINZA
002717 APARELHO DE DVD DIGITAL
OMNICOM h
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
MINAS GERAIS
002729 QUADRO NEGRO 2 FACES MÓVEL
COM PÉS DE MADEIRA
2309 ENCERADEIRA LEMARTE
2505 ENCERADEIRA BANDEIRANTE
2345 TELEVISOR SAMSUNG
2280 PRATELEIRA DE AÇO
2287 PRATELEIRA DE AÇO
Dl MICROFONE DI MENIC
7133 CADEIRA GIRATÓRIA
2159 TELEVISOR SEMP TOSHIBA
2342 TELEVISOR LG |
7190 ESCADA
2385 LONGARINA 3 LUGARES
4582 MACA
7914 CAMA DE EXAME
3932 CAMA DE EXAME
4528 CAMA DE EXAME
2553 CAMA DE EXAME
4541 CAMA DE PRONTO SOCORRO
4531 “ | CAMA DE PRONTO SOCORRO
4583 CAMA DE PRONTO SOCORRO
3539 CADEIRA DE DENTISTA
3587 CADEIRA DE DENTISTA
0729 CADEIRA DE RECEPÇÃO
2935 CADEIRA DE RECEPÇÃO
3590 CADEIRA DE RECEPÇÃO |
“/ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
4 MINAS GERAIS
CADEIRA DE RECEPÇÃO
3683 CADEIRA DE RECEPÇÃO
4791 CADEIRA DE ESCRITÓRIO
4495 ESCRIVANINHA DE MADEIRA
4407 FOGÃO INDUSTRIAL 4 BOCAS
4174 CPU LABORATÓRIO INFORMÁTICA
MICRO 10
4173 CPU LABORATÓRIO INFORMÁTICA
MICRO 12
4171 CPU LABORATÓRIO INFORMÁTICA
MICRO 13
4170 CPU LABORATÓRIO INFORMÁTICA
MICRO 14
4172 CPU LABORATÓRIO INFORMÁTICA
MICRO 15
4330 CPU SALA DOS PROFESSORES
4275 CPU
7372 CAIXA DE ESTUFA DE MADEIRA
4213 MIMIÓGRAFO
4093 BEBEDOURO
4405 GELADEIRA fi