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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM REDAÇÃO FINAL
MATÉRIA - Projeto de Lei nº 07/22 – Dispõe sobre a modificação do anexo VI, da Lei Municipal nº
40/90 e alterações posteriores e 450, de 29/05/2002 e dá outras providências.
RELATOR – CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA
A matéria em análise não sofreu emenda em seu texto original e nada houve o que retocá-la
para adequá-la ao bom vernáculo.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2022.
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – Vice-Presidente
* [Assinado Digitalmente]
Pelas Conclusões.
MARIA ELENA FARIA FRAGA – Presidente
* [Assinado Digitalmente]
DAVI SOUSA – Membro
* [Assinado Digitalmente]
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