texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
④
Minas Gerais
PROJ ETO DE LEIN.e DE 15 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI Ne 1.154/2021 - QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAÜ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal deltaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. le - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria
Municipalde Educação e Esporte, no valor de R$249.000,00(duzentos e quarenta e nove milreais),
com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 09--Secretaria Municipalde Educação e Exporte
Função: 12 -- Educação
Subfunçãa: 364--Ensino Superior
Programa: 1203 -- Atendimento Ensino Superior e Geral
C)peração Especial: 0.021-- CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ESTUDANTES DE ITAU DE MINAS
TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza Despesa:
3350 41 Contribuições - DR 100 .......
APEIM
249.000,00
Art. 2e - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional
especial,a tendência ao excesso de arrecadação na destinação de recursos 100 -- Recursos
Ordinários.
Art. 3e - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. le
até o limite de R$ 249.000,00 Iduzentos e quarenta e nove milreais).
Art. 4e - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. IQ desta
lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação no PPA -- Plano Plurianua12022/2025, bem como
acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da LD0/2022.
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, N9 340 - Fone/ Fax:(0++) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - ltaú de Minas/ MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
25
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
Minas Gerais
Art. 5e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contra rio.
Prefeitura Municipal de ltaú M junho de 2022
Norivalfra ma
Prelbito
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Ne 340 - Fine/ Fax:(0*+) 35-3536-4400 - CEP: 3797S-000 - ltaú de Minas/ MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 . INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
open original →