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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
MATÉRIAS – Projeto de Lei nº 25/22 - Autoriza o Poder Executivoa abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei nº 1.154/2021 - que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaú
de Minas para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
RELATORA– MARIA ELENA FARIA FRAGA
O Projeto de Lei que trata da abertura de crédito adicional suplementar à lei
orçamentária tem como escopo colaborar com a Associação de Pais e Estudantes de Itaú de
Minas - APEIM - na manutenção do transporte dos discentes que utilizam o transporte escolar
para os estabelecimentos de ensino das cidades circunvizinhas do município.
O valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) será para custeio dos
próximos 06 (seis) meses do ano letivo de 2022 auxiliando na metade das despesas mensais
da APEIM.
Esta suplementação ao orçamento tem como crédito inicial uma Emenda Impositiva
que já foi transferida para a Associação para o custeio dos meses anteriores e que já se
esgotou, fazendo-se necessário o encaminhamento do presente projeto para contribuir com os
próximos 6 (seis) meses do calendário escolar de 2022.
Analisando-se pelo prisma da legalidade, sou pela aprovação da matéria.
É o meu parecer. Salvo Melhor Juízo.
Sala das Sessões, em 21 de junho de 2022.
MARIA ELENA FARIA FRAGA
RELATORA
*Assinado Digitalmente
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