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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
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01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MATÉRIA - Projeto de Lei nº 18 – Dispõe sobre a doação de bens inservíveis no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
RELATORA – MARIA ELENA FARIA FRAGA
O Projeto de Lei trata da doação de bens inservíveis e antieconômicos para a AAGAIM –
Associação dos Agentes Ambientais de Itaú de Minas – o que propõe é a limpeza dos vários setores da
Prefeitura que se encontram com cômodos ocupados por estes bens que não são mais utilizados pela
administração.
São bens que em sendo efetivados a sua possível venda através de leilão não serão objeto de
compra e muito menos de disputa posto quer sem valor econômico.
A grande maioria se encontra em desuso há muito tempo e só estão ocupando espaço público
que poderia estar sendo utilizado nas funções precípuas da Administração Pública.
Sou pela aprovação. É o meu parecer. Salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2022.
MARIA ELENA FARIA FRAGA – Relatora/Presidente
* [Assinado Digitalmente]
Pelas Conclusões.
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