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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
PROJETO DE LEI N.º ______, DE 17 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.154/2021 – QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE
ITAÚ DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal deItaú de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, noFundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$85.000,00(oitenta e cinco mil reais), com a
seguinte classificação:
Órgão: 02 – Executivo Municipal
Unidade: 11–Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0801 – Assistência Social Geral
Operação Especial: 0.020– EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA – AUXÍLIO À APAE
DE ITAÚ DE MINAS
Natureza Despesa:
3350 42Auxílios - DR 100 ................................................................... 85.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional
especial,a anulação total da seguinte dotação:
0211 08 243 0801 2.246 EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA – SUBVENÇÃO À APAE
DE ITAÚ DE MINAS
Natureza Despesa:
3350 43 Subvenções Sociais - DR 100 ................................................ 85.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
Minas Gerais
Praça Monsenhor Ernesto Cavicchiolli, Nº 340 - Fone/ Fax: (0**) 35-3536-4400 - CEP: 37975-000 - Itaú de Minas / MG
CNPJ 23.767.031/0001-78 - INS. EST. ISENTA - CEP 37975-000
Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º
desta lei, fica autorizada a inclusão da referida Ação na Lei n.º 1152/2021 – PPA 2022/2025
–, bem como acrescentada no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1125/2021
- LDO/2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, 17 de junho de 2022.
NORIVAL FRANCISCO DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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