texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/22
Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo Municipal, a
devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo.
A Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG aprova:
Art. 1º - Fica autorizado a Presidência da Mesa Diretora a antecipar a devolução
ao Executivo Municipal, o valor de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos
reais) em atendimento ao disposto no Art. 125 da Lei Orgânica do Município de Itaú de
Minas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de julho de 2022
JULIANA MATTAR - PRESIDENTE
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
GEOVAN DOS SANTOS – SECRETÁRIO
MENSAGEM
A iniciativa visa efetuar o pagamento de gratificação, em parcela única, no valor de R$
300,00 (trezentos reais) aos servidores efetivos, comissionados e contratados, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde, que atuaram direta ou indiretamente no enfretamento ao
COVID-19, conforme ofício nº 76/22 de 18 de julho de 2022.
open original →