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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
01
REQUERIMENTO Nº 32/22
Requer a concessão de Regime de urgência especial aos Projetos que mencionam.
Senhores Vereadores:
A Mesa Diretora por seus membros abaixo assinados, requerem a concessão de Regime de
urgência especial as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 27/22 – Institui gratificação a Servidores Municipais e dá outras
providências.
Projeto de Resolução nº 03/22 - Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo
Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo (utilizados
para prover a continuação dos pagamentos referentes às férias-prêmio dos servidores
municipais).
Projeto de Resolução nº 04/22 – Autoriza a Câmara Municipal antecipar, ao Executivo
Municipal, a devolução de recursos financeiros em disponibilidade no Legislativo. (visa efetuar
o pagamento de gratificação, em parcela única, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos
servidores efetivos, comissionados e contratados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde,
que atuaram direta ou indiretamente no enfretamento ao COVID-19).
JUSTIFICATIVA
As Proposições por seus objetivos exigem pronta apreciação, sem o que perderão a
oportunidade e eficácia.
Sala das Sessões, em 19 de julho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS - PODER LEGISLATIVO
Endereço: Praça Monsenhor Ernesto Cavicchioli, Nº 366, Centro, Itaú de Minas / Minas Gerais - CEP: 37.975-000
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Fone: (35) 3536-1664 - www.itaudeminas.mg.leg.br - contato@itaudeminas.mg.leg.br
* Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com a Lei Municipal Nº 1124, de 7 de maio de 2021, e de acordo com as regras da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e a integridade do documento, acesse https://www.itaudeminas.mg.leg.br/transparencia/verificador-de-assinaturas-icp-brasil.
02
JULIANA MATTAR – PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
CLÁUDIA CALIXTO SIMÃO FONSECA – VICE-PRESIDENTE
* [Assinado Digitalmente]
GEOVAN DOS SANTOS – SECRETÁRIO
* [Assinado Digitalmente]
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