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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
\FINAS (; IC leAIS
PROJETO DE LEIN [lJE 25 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CREDITO SU ELEMENTAR NA
ORÇAMENTAR:ll\ ANU/ L N' 1.154/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
MUNICÍPIO [;E ITAU DE MINAS PARA
EXERCÍCIO FINALUCEIRO DE 2022. - E
OUTRAS PROVIDElqCgAS.
ABRIR
LEI
QUE
DO
0
DA
A Câmara Municipal de ltaú de l\.fina:
seus representantes. aprova:
Estado de Minas Gerais, por
Art. I' - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar,
no Fundo Municipalde Assistência Social, rio valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), com a seguinte classificação
C)rgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: ll-Fundo Municipalde Assistência Social
Função: 08 - Assistência f;ocial
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0801 - Assistência SociaIGeral
Operação Especia10.010 - REPASSE DE SUBVENÇÃO
Natureza Despesa
3350 43 Subvenções Sociais - DR 129 Ficha 8ç;i0
;OCIAL A APAE
100.000,00
Art. 2' - Constitui fonte de decurso para a abertura do Crédito
Suplementar a anulação parcialda seguinte dotação
0214 08 244 0801 2.158 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3190 ll Vencimentos e Vantagens Fixas DR 129 Ficha 737 100.000,00
Art. 3' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
as disposições em contrário
revogadas
Prefeitura lx4unicipal deiltaq.de Min
NorivaIFrancis :o cle Li.m ]
Prefeito Municipal
.em 25 de julho de 2022
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