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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU/
DE MINAS
\TINAS (;ORAIS
PROJETO DE LEIN .' [)E 25 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N' 1.154/2021 -- QUE
ESTIMA A REzEi'rA E Fix/\ A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE ITAU DE MlqAS PAR.A O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022, E DA OUTRAS, PFIOViDENCiAS.
A Câmara Municipalde ltaú de rtlinas, Esta(to de Minas Gerais, por seus
representantes aprova:
Art. I' - Fica o Poder Executiva autoriza.:lo a abrir crédito especial, na
Secretaria Municipalde Saúde, no valor de R$ 283.817.00 (duzentos e oitenta e três mil
e oitocentos e dezessete reais), com a seguinte classificação:
Órgão: 02 - Executivo l\municipal
Unidade: 10 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 1008 -- Ampliação e Qualificação do Acesso aos Serviços de Média e Alta
Complexidade
Operação Especial1.120 --INVESTIMENTOS NA SAUDE MAC - VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Natureza Despesa
4490 52 Equipamento e MaterialPermanente - DF: 155 . ................................ . 283.817,00
Art. 2' - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito
adicionalespecial, o excesso de arrecadação r\a destinação de recursos 155 -- Outras
Transferências de Recursos do Fundo Estad balde Saúde
Art. 3o - Fica o Poder Executivo a.itorizadc a suplementar a dotação criada
no art. I' até o limite (ie R$ 283.817,00 (dl,zt3ntos e Oitenta e três mne oitocentos e
dezessete reais)
Art. 4' - Em decorrência da abertur;3 do Crédito Especial, constante do art
lo desta lei, fica autorizada a inclusão da eferi:ia .Ação no PPA - Plano Plurianual
2022/2025, bem como acrescentada no Anexo (le Metas e Prioridades da LD0/2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS
N'FINAS (;l:leAIS
Art. 5' - Esta Lei entra em vigor n;] bati
disposições em contrário
ce sua publicação, revogadas as
Prefeitura Municipalde ltaú de Idinasl..25 de julho de 2022
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NorivaIFbanbisco deXLir.aa
Prefeito Municipal
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